A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de locação comercial que possui [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter [...]
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais [...]
A prova de vida voltou a ser obrigatória para os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Em agosto, devem fazer a comprovação os segurados que deveriam ter feito [...]
O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a [...]
Uma dúvida bastante comum entre gestores e profissionais contábeis, está relacionada à possibilidade de fazer a retificação da Escrituração Contábil Digital (ECD), caso existam erros. Vale [...]
Mesmo sendo considerado um regime de tributação mais simplificado, o Simples Nacional possui algumas particularidades. Dentre elas, podemos destacar a forma de recolhimento de impostos, visto [...]
Todo trabalhador que atua no regime CLT, ou seja, que exerce profissão de carteira assinada possui direito aos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2020, contudo, os artigos que tratam das penalidades somente entraram em vigor em agosto. Em resumo, agora é para valer! Por [...]
O projeto, da Câmara dos Deputados, traz como uma das principais mudanças a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
